” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. STJ. MIGALHAS DE PESO. Leia esta notícia na nova ConJur. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1997 DJ 23. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 6. É dever do terceiro adquirente a comprovação de que adotou as cautelas necessárias para a aquisição do bem. 2. Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícitoRESUMO: Tem o presente encartado a finalidade de demonstrar a origem, a aplicação e os efeitos do texto da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução penal, sobretudo através da devida análise das fundamentações dos votos extraídos dos julgados antecedentes e sucessivos à súmula, visa expor as divergências. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Por Renata Cassia de Santana. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. 1. Trata-se de hipótese de lançamento por homologação que muitos estudiosos denominam de autolançamento, expressão que repudiamos, porque o lançamento é um. 400 do STF. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 )Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios. NUM,EMEN,INDE. 1. 5º da Lei n. Atalho à tela inicial'. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Precedentes STJ. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Precedentes:. 194/1974, redação dada pela Lei n. [ RE 449. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 481. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Migalhas de peso >. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. NUM,EMEN,INDE. Doc. 196 Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de. Por Lara Corrêa Sabino Bresciani. Segundo o que determina a Súmula de n. Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a Súmula, na hipótese de inadimplemento da incorporadora o consumidor teria direito a recuperar tudo o que pagou, mas somente um pedaço se ele é quem deu causa à resolução. Ação penal instruída com inquérito policial. 177. 164). Súmulas. Súmula 336 do STJ. 745 que apenas se utilizou da invocação de dispositivo daquele outro diploma. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Lei n. 6. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. Súmulas. Súmula 330/STJ - 20/09/2006 - Crime de responsabilidade. sÚmula 604 342 sÚmula 605 343 sÚmula 606 344 sÚmula 607 344 sÚmula 608 345 sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347. CC/2002, arts. 15, I, da Lei nº 5. 170, § 1º, II. 07. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmula 530-STJ - Buscador Dizer o Direito. 167 do Supremo Tribunal. SÚMULA N. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. 5 baths, 3626 sq. Nova Súmula 538 do STJ comentada. sÚmula 383/stj. 210/1984, art. Introdução - 2. Confira:Jurisprudência selecionada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA N° 386, DO STJ. O novo Código de Processo Civil contém comando similar ao do artigo 111 do CPC de 73, no artigo 63. Súmula 99 do STJ. num. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. 4010. IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. Súmula 21-STJ - Buscador Dizer o Direito. 227. 099/95 não pode ser aplicado aos casos da Lei Maria da Penha. ACÓRDÃOsúmula 11 a presenÇa da uniÃo ou de qualquer de seus entes, na aÇÃo de usucapiÃo especial, nÃo afasta a competencia do foro da situaÇÃo do imovel. 362, do Código de Processo Penal. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . Súmula 166-STJ - Buscador Dizer o Direito. O STJ, no dia 25/04/2018, ao aprovar a Súmula 610, decidiu cancelar a Súmula 61. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 8. 1. STJ. NUM,EMEN,INDE. TEMA 740/STJ sobrestado. SÚMULA N. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. 6. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Súmula 410/STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 9. Sob a égide do CPC/73, a conexão estava amparado no art. Todavia, nem sempre de forma feliz. 1ª Seção. Súmula n. ( CORTE ESPECIAL,. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ». 3. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Compartilhe. Eventos gratuitos;. Lei n. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Súmula 656. Convocada pelo ministro Rogerio. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 793. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 22 maio, 2019. A declaração de inidoneidade fiscal e a súmula 509 do STJ. 137 AgR, rel. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. 3. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Composta por Chico Buarque em 1978 como parte do espetáculo "Ópera do Malandro", a música "Geni e o Zepelim" conta a história de uma meretriz hostilizada. STJ. 3ª. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. SÚMULA 336 /STF. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 009/1990 às penhoras anteriormente efetuadas, bem assim oSúmula n. 7. 1 súmula encontrada com: (621). Caso contrário, se o devedor for o Estado, o credor não mais será a Defensoria, mas o próprio ente político. SÚMULA N. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A súmula proibiu a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Juiz suscitado, o da 2a. Como uma regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro veda a capitalização de juros, conforme expresso na denominada Lei da Usura (Decreto nº 22. 76,. Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. SÚMULA N. Ao ingressarmos em seara que diz respeito à possibilidade de configurar-se como "relacionamento estável", a união entre homem e mulher, vivendo em tetos diferentes e, com intenção de constituir família, precisamos esclarecer que a nossa Suprema Corte ao cuidar da necessidade da co-habitação para caracterização da vida comum, a repugnou,. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da. 6514/08. 11 . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Artigos Cível. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )A. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Primeira aula referente aos comentários das Súmulas de Direito Penal e Processo Penal do STF e do STJ Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 0. 58. 835 do Código Civil. 336 - PE (1ª Turma) 3, em dezembro de 1984 - em seu voto, o Relator (Sr. A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas. 1. Editorias: Judiciário. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. Entendimento do STF A cláusula mandato, o ato cooperativo e a Súmula 60 do STJ. 15, I, da Lei nº 5. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (106). Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. 210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Resumo. . Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 06. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 9. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ”. (REsp n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do art. Imagine a seguinte situação hipotética: João é proprietário de uma enorme fazenda. Min. STJ – Súmula nº 629 comentada. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Aduziu que a Súmula n. Helder Martinez Dal Col. 203-STJ). Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos recursos. De acordo com essa regulamentação, o trabalho realizado aos domingos e nos feriados, caso não seja compensado em folgas durante a semana, deve ser pago. sub. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. Súmula 336-STF. II. Legitimidade. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. SÚMULA 309 -. 205 A Lei n. A nova súmula, apresentada pela 2ª Seção do STJ, novamente deixa margens a dúvidas na matéria de cadastro restritivo x inscrição indevida x danos morais. Dentro desse artigo existem váriasNecessária superação da súmula 83 do STJ. DIREITO DA. Referências: CF/1988, arts. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na hipótese dos autos, a ora requerente pleiteou o benefício pensão por morte de seu ex-marido, segurado da previdência, já falecido. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 340-STJ - Buscador Dizer o Direito. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. (. De acordo com a Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 029. 177. Repercussão Geral Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 129)A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. Nova redação da Súmula n. Súmula 192-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Referências: CPC, art. 230. súmula 12 em desapropriaÇÃo, sÃo cumulaveis juros compensatorios e moratorios. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. TEMA 740/STJ sobrestado. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Já na fase postulatória, o Código de Processo Civil deixa claro no artigo 336 que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito". A decisão foi ancorada no art. SÚMULA 7/STJ. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância. STJ. Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Comentar. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 18 da Medida Provisória nº 2. 1º da lei 8. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o Súmulas. Ao conferir efeito retroativo aos alimentos fixados na sentença, à data da citação do credor, incentiva o inadimplemento e acaba por. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloVALOR FIXADO EM R$ 2. 1. 3ª Turma. não guarda relação com o enunciado nº 596 da mesma súmula. 65 do Código Penal é inequívoco ao determinar quais são as circunstâncias que sempre atenuam a pena. Processo. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 07. 3201, DJ 17/03/1992, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 11. (Súmula 171, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996) Precedentes originários da Súmula 171 do STJ “LEI ANTITOXICOS. Eduardo Ribeiro: Locação. - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao art. 1997 – DJ 19. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, SãoEm 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA. Aldir Passarinho Junior no sentido de restituir. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . SÚMULA N. SR. Súmula 580. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A Súmula nº 628, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Para maiores informações, consulte os comentários que fiz a. 009/1990. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. Súmula 336. Tabelamento dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais na. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel. 205. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. Editorias: Sem categoria. AgInt no AREsp 1. 593 do CPC/73), exigindo, em seu inciso II, a prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem. 997-34 deu a seguinte redação ao art. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Aprovada em 26/02/2015. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. Súmula 336, STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. A relação de consumo pode se dar com o Poder Público. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 8. 514 do Código de Processo. VOTO O Sr. 199 - Conteúdo seguinte. Nas ações a que se refere o art. 1 súmula encontrada com: (297). Em harmonia com o entendimento sumulado (enunciado 375 da Súmula do STJ), o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 792, ampliou e aperfeiçoou a redação anteriormente prevista no estatuto processual (art. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 009. Se o devedor sucumbente for pessoa diversa do Estado, o credor dos honorários será a Defensoria Pública. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. • Aprovada em 25/04/2007, DJ 07/05/2007. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 456) ü Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária. Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês: Súmula 623 – As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. Marques*. Geni, a pedra e a Súmula 385 do STJ. Súmula 83 do STJ Comentada. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de. A alternativa B está incorreta, pois está em desconformidade com a Súmula 637, STJ. A audiência pública que discutirá, na próxima quarta-feira (17), a partir das 13h, a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. SÚMULA N. Em outras palavras, o Estado presta serviçosSe a medida de busca e apreensão não se mostrar efetiva, deve ser aplicada a multa. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmula 336 do STJ. A necessidade de superação do entendimento firmado na súmula 385 do STJ. Relatei. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. 1, (1): 435-451. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmula 596-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL ALIMENTOS A obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 5 beds, 2. Súmula n. Lesões corporais O crime de lesões corporais está previsto no art. 1. agravo interno desprovido. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. CC/1916, art. Min. 16 | de 03/11/2023 11:13. PRECEDENTES DESTA. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 8. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. 11. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-Lei n. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. NUM,EMEN,INDE. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. 266 do RI-STJ, porque só cabíveis embargos de divergência de acórdão em recurso especial. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. A Súmula n. Os. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. CC/2002, arts. Em resumo: a súmula nº 421 do STJ trata duas situações idênticas de forma distinta. 798domingo, 14 de julho de 2019. 555. (STJ. 6. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. NUM,EMEN,INDE. 5011. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 339 AgR, rel. 8. 2003, p. Se não for revisada, Súmula 555 do STJ sepulta trecho do artigo 150 do CTN 11 de maio de 2016, 8h38 Imprimir Enviar. ATUALIZAÇÃO N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Tal enunciado tem como referencial. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 791, foi interposto com fundamento na alínea do inciso III, do artigo 101, da Constituição Federal de 1946, que trata dos casos de recurso extraordinário interpostos das decisões contrárias a. Referências: CF/1988, art. CC/1916, art. 189-49, de 23 de agosto de 2001 ), sendo que, nos termos da Súmula 436 /STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Súmula 385. We would like to show you a description here but the site won’t allow us.